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1691/04.9TBMGR.C1
Relator: JORGE ARCANJO
1) - Se o tribunal respondeu negativamente a um quesito da base instrutória
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Relator: JORGE ARCANJO
1) - Se o tribunal respondeu negativamente a um quesito da base instrutória
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Não cumpre o ónus impugnatório primário do julgamento da matéria de