589/20.8PAMGR.C1

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

inicial, nem está sujeito a formalidades especiais, conforme refere o artigo 246.º, n.º 1 do C.P.P. III – Tendo todo o processo prosseguido no pressuposto de que a queixa

• MANIFESTO LAPSO
• PRINCÍPIO DE CONFIANÇA
• EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA