PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 117/1959
Relator: CAMPOS COSTA
decreto n 8719, de 17 de Março de 1923, e meio adequado para cancelar um manifesto, quando a execução comum se mostra parada em consequencia de uma decisão judicial haver
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Relator: CAMPOS COSTA
decreto n 8719, de 17 de Março de 1923, e meio adequado para cancelar um manifesto, quando a execução comum se mostra parada em consequencia de uma decisão judicial haver