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1. TCAN2004-08-19só sumário

   00146/04.6BEPNF

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS
   • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
   • MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
2. TCAN2005-03-10só sumário

   00913/04.0BEBRG

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (CPTA)
   • REQUISITOS
   • CRITÉRIOS DECISÃO (ART. 120º CPTA)
   • MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACTO
   • PERICULUM IN MORA
   • ÓNUS DE PROVA