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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pedida uma providência conservatória, que proceda a uma apreciação sucinta e sumária dos vícios apontados pelo requerente cautelar ao acto impugnado ou a impugnar, com o objectivo de constatar
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assenta em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, entendendo, por ser manifesta/ostensiva essa ilegalidade, que não ... deriva da execução do acto suspendendo, mas antes de outro acto administrativo – indeferimento de pedido de requisição ao Ministério da Educação – não questionado nos autos.* *Sumário elaborado pelo Relator