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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
solicitada será de natureza conservatória quando o respectivo requerente pretenda manter ou conservar um direito, um statu quo, visando que ele não se altere, e será de natureza antecipatória quando ... vícios graves, aqueles que se concretizam na lesão insuportável de valores protegidos pelo direito administrativo, e que por isso mesmo acarretam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pressuposto do bom direito encontra três níveis de exigência nas providências cautelares administrativas. II. Surge com a sua máxima intensidade no âmbito da alínea a) do nº1 do artigo 120º
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
graves, ou seja, vícios que se concretizam em lesões insuportáveis dos valores protegidos pelo direito – e que, normalmente, são sancionados com a nulidade - é possível concluir pela evidente procedência ... acto de expropriação, por utilidade pública, com carácter urgente, e consequente tomada de posse administrativa, conducente à demolição do prédio em causa) configuram-se como sendo superiores àqueles que resultam
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
graves, ou seja, vícios que se concretizam em lesões insuportáveis dos valores protegidos pelo direito – e que, normalmente, são sancionados com a nulidade - é possível concluir pela evidente procedência ... vencimento, não deriva da execução do acto suspendendo, mas antes de outro acto administrativo – indeferimento de pedido de requisição ao Ministério da Educação – não questionado nos autos.* *Sumário elaborado pelo