TCANsó sumário
00903/06.9BEVIS
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras; III. Questões para este efeito são todas as pretensões formuladas pelas partes ... litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões de facto ou de direito, argumentos e pressupostos em que fundam a respectiva posição na questão; IV. Cabe