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1. TCAN2008-12-11só sumário

   01038/08.5BEBRG

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   adopção de providências cautelares destinadas a assegurar a utilidade dos processos de impugnação de actos administrativos praticados no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos [actos pré-contratuais], quer

   • FORMAÇÃO CONTRATOS
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR - ART. 132.º CPTA
   • REQUISITOS
   • MANIFESTA ILEGALIDADE
   • PONDERAÇÃO INTERESSES
2. TCAN2004-10-28só sumário

   00235/04.7BECBR

   Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro

   I. A manifesta ilegalidade do acto cuja suspensão de eficácia é requerida

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÂO DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO (CPTA)
   • MANIFESTA ILEGALIDADE
   • CRITÉRIOS E REQUISITOS - ART. 120º, N.º 1, AL. B) CPTA
   • PREJUÍZOS
   • DEMOLIÇÃO DE APOIOS DE PRAIA
   • DECLARAÇÂO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÂO