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1. TRG2017-09-28

   554/14.4TBVRL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação

   • MANDATO JUDICIAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO MANDATÁRIO
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • DANO DA PERDA DE CHANCE
2. TRE2016-04-21

   382/13.4TBFAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1. Só a verificação de um grau de probabilidade razoável, favorável, deve

   • PERDA DE CHANCE
   • MANDATO JUDICIAL
   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • JUÍZO DE PROBABILIDADE