00359/07.9BEMDL

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

perigo de lesão desses valores. VIII. À luz do ordenamento legal actualmente vigente, em especial, dos arts. 06.º e 07.º da LEOAL

• PERDA DE MANDATO
• IMPUGNAÇÃO JULGAMENTO DE FACTO
• ELEITO LOCAL
• INELEGIBILIDADES
• ACTO ELEITORAL
• MANDATO INTERROMPIDO