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1. TRG2019-12-17

   132/17.6T8CBT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • MANDATO
   • ACTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
2. TRC2014-10-28

   903/10.0T2AVR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição

   • RECURSO
   • DESPACHO
   • MEIOS DE PROVA
   • ADMISSÃO
   • REJEIÇÃO
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
3. TRC2008-11-18

   381/03.4TBMMV

   Relator: ISABEL FONSECA

   A renúncia ao mandato não tem efeito suspensivo dos prazos processuais que

   • MANDATO
   • RENÚNCIA
   • EFEITOS