42 resultados
Relator: ISABEL SILVA
qual seja o interesse do dominus. V - Verifica-se o abuso de poderes quando, formalmente, o representante atua no domínio dos poderes que lhe foram conferidos, mas, em termos substanciais ... conflituante com o do representado. Já no excesso de mandato o procurador atua formalmente para além dos limites dos poderes conferidos. VI - Não deve confundir-se o abuso de representação
Relator: BARATEIRO MARTINS
ínea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal orgânica. 7.- Mantém-se em vigor o art. 10 nº3 da Lei nº 19/2003, de 20/06, nos termos do qual
Relator: LOURENÇO MARTINS
recondução de gestores publicos para renovação do mandato deve efectuar-se por acto formal expresso, identico ao da nomeação inicial; 7 - Não e devida a indemnização prevista no artigo
Relator: JOSÉ FLORES
traduz numa questão de produção de prova, mas na regularização de uma mera formalidade (a mera junção de certidão já existente à data da audição das testemunhas, demonstrativa da prévia
Relator: ANABELA RUSSO
implicitamente, essa produção de prova não pode julgar-se verificada como inobservada uma formalidade legal e, consequentemente, verificada uma nulidade processual, ainda que dessa omissão de diligências de prova possa
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC., vigente à data da prática do acto de renúncia
Relator: FERNANDA MAÇÃS
disposto nas conclusões anteriores, mesmo quando a Administração corporiza esta decisão num acto formalmente legislativo; 5ª. A extinção ope legis das comissões de fiscalização da Companhia Nacional de Bailado
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação
Relator: SILVA RATO
1. A manifestação de vontade de celebrar determinado negócio, vazada num qualquer
Relator: LUÍS RICARDO
Nos termos do art. 1161º, alínea d), do Código Civil, o mandatário
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Extinguindo-se por morte de qualquer um dos respetivos titulares [art
Relator: LÍGIA VENADE
I A distinção entre créditos sobre a insolvência e créditos sobre a
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Tendo sido proferida decisão sem que estivesse esgotado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como