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Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar à instauração da execução fiscal para cobrança desses créditos, a não ser nos casos e dentro dos pressupostos previstos pela própria ... fiscal, não se sobrepondo o referido regime às normas fiscais
Relator: FERNANDA MAÇÃS
558/99, de 17 de Dezembro; 2ª. Nesse quadro legal, os membros do conselho fiscal ou o fiscal único só podem ser destituídos, pela assembleia geral, com justa causa, nos termos
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Embargante e executado são objectivamente partes contrárias no âmbito do mesmo processo de execução fiscal, ainda que possam em concreto ter interesses convergentes, para os termos e para os efeitos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ilustrado pelo facto de todos os seus órgãos, com exceção do Conselho Fiscal, serem exclusivamente compostos por advogados (cf. artigo 11.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem
Relator: TOMÉ BRANCO
mandato, mais não é do que a revelação de um acto de natureza fiscal pois que o mandato forense não constitui uma liberalidade em favor de outrem é um contrato
Relator: FREITAS NETO
procuração, vender a terceiro, em nome do mandante, por preço que implique um encargo fiscal superior ao que lhe competiria em consequência da venda efectivamente acordada, sob pena de incorrer
Relator: BARATEIRO MARTINS
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização
Relator: LÍGIA VENADE
I A distinção entre créditos sobre a insolvência e créditos sobre a
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como
Relator: JOANA SAMPAIO
retenção na fonte de IRS, trata-se de um mecanismo instituído pelo sistema fiscal português mediante o qual a entidade pagadora está obrigada a reter uma parte do rendimento
Relator: FILOMENA MATOS
Demandada: B, divorciada, contribuinte fiscal nº x, residente no Largo x, nº x, em x. Objeto do litígio: O Demandante peticiona a condenação da Demandada no pagamento do valor