10 resultados nos descritores e sumários · 60 no texto integral
Relator: ISABEL DUARTE
objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto ... autoria do crime, optar pelo entendimento desfavorável ao arguido, sendo que o facto de haver prova divergente não significa que estejamos perante uma dúvida séria e honesta; IV –A perda
Relator: JOSÉ FLORES
documento em alegação de recurso que não se traduz numa questão de produção de prova, mas na regularização de uma mera formalidade (a mera junção de certidão já existente ... estabelecido no art. 5º, do C.P.C., para que haja lugar a ampliação de facto. A prova dos factos favoráveis ao declarante e cuja prova lhe incumbe não se pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contestação. VI - Por isso se disse que seria inútil reapreciar a matéria de facto não provada. Mas, ainda que assim não se entendesse, sempre haveria que ter presente ... rege sobre a modificabilidade da decisão de facto -, se evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos ... demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogava titular (art. 343º, n.º 1 do Código
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição ... dias. IV. O direito de exigir que outrem lhe preste contas provém do facto desse terceiro estar investido na administração de bens que lhe não pertencem, e pode resultar
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
credor prove a não obtenção do efeito previsto com a prestação, para se considerar demonstrado o não cumprimento. É igualmente necessário que prove, sempre, o facto ilícito do não cumprimento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade ... preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III- A produção de declaração sobre o recebimento de determinado valor
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ... facto impugnados diversa da recorrida. II - É pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correcção do juízo crítico elaborado pelo Juiz, sobre as provas produzidas
Relator: ANABELA RUSSO
não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção. II – Assim, e porque não ... nulidade processual, ainda que dessa omissão de diligências de prova possa resultar afectado o julgamento da matéria de facto, a determinar, nessa medida, a anulação da sentença por défice instrutório
Relator: GAITO DAS NEVES
ónus de provar tal conhecimento, recai sobre o representado, por força do que dispõe o artigo 342º, nº 2, do Código Civil (facto impeditivo