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1. TRC2022-06-28

   84/20.5T8CBR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A obrigação de prestar contas que impende sobre o mandatário verifica

   • MANDATO
   • OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO
   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS
2. TRC2005-05-31

   462/05

   Relator: COELHO DE MATOS

   1. O mandato e a procuração regem-se por princípios coincidentes, pelo

   • MANDATO
   • PROCURAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • MORTE