Parecer n.º 35/1999

Relator: HENRIQUES GASPAR

instruções de actuação aos agentes de autoridade encarregados da efectivação da detenção, susceptíveis de guiar numa adequada concretização dos princípios gerais enunciados

• DETENÇÃO
• DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
• FLAGRANTE DELITO
• MANDADO JUDICIAL
• CUMPRIMENTO
• ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL