2 resultados

1. PGR-CC2000-07-13

   Parecer n.º 35/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • MANDADO JUDICIAL
   • CUMPRIMENTO
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
2. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 86/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que

   • TRÁFICO DE DROGA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • POLICIA JUDICIÁRIA
   • GF
   • PROCESSO PENAL