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1. TRC2011-01-19

   16/08.9GBFIG-A.C1

   Relator: JORGE JACOB

   1. A limitada remissão constante do art. 43º do CP, restringindo a

   • PENA DE PRISÃO
   • SUBSTITUIÇÃO MULTA
   • FALTA DE PAGAMENTO
   • MANDADO DE CAPTURA