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1. TCAS2005-10-11só sumário

   07401/02

   Relator: Eugénio Sequeira

   1. O dever de fundamentação dos actos de liquidação dimanava então, directamente

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRS
   • MAIS-VALIAS
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • TRESPASSE
   • NULIDADE
2. CAAD-T2023-11-13

   50/2023-T

   IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO

   • IRS
   • MAIS-VALIAS
   • PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA
   • VALOR DE REALIZAÇÃO
   • REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL
   • SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES