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1. TCAS2019-04-11citado por 1só sumário

   2160/13.1BELRS

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, per se

   • LIQUIDAÇÃO
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
   • CONFISSÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • PRESUNÇÃO
2. TCAS2020-03-05só sumário

   378/12.3BECTB

   Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

   I. O artigo 10.º do CIRS encontra-se sistematicamente inserido no

   • IRS
   • MAIS-VALIAS
   • EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - ARTIGO 10.º N.º 5 DO CIRS
   • ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • A PENHORA COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DA DIVIDA EXECUTIVA
   • MAIS VALIAS REALIZADAS COM ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO PROCESSO EXECUTIVO
3. CAAD-T2023-11-13

   50/2023-T

   IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO

   • IRS
   • MAIS-VALIAS
   • PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA
   • VALOR DE REALIZAÇÃO
   • REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL
   • SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES