TCANsó sumário
00454/15.0BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro
sentença é nula por excesso de pronúncia quando o juiz emite pronúncia sobre questões que não deva conhecer e questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo
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Relator: Pedro Vergueiro
sentença é nula por excesso de pronúncia quando o juiz emite pronúncia sobre questões que não deva conhecer e questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO