TCASsó sumário
18/12.0BEFUN
Relator: VITAL LOPES
posteriori, pois ao fazê-lo está a impedir o administrado de adequar e preparar devidamente o seu o direito de reacção contenciosa, dirigida à fundamentação do acto
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Relator: VITAL LOPES
posteriori, pois ao fazê-lo está a impedir o administrado de adequar e preparar devidamente o seu o direito de reacção contenciosa, dirigida à fundamentação do acto
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca. II. Verificado ... caducidade do direito de liquidação, no momento da celebração da escritura pública de compra e venda. IV. Em matéria de revogação de um acto administrativo em matéria tributária
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO