Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    1451/09.0BEALM

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    valor pelo qual o prédio entrou na esfera do herdeiro), a venda origina um ganho, também para efeito daquela norma do CIRS. 5 – Embora o herdeiro seja o sujeito passivo ... cujus, a tributação da mais-valia não viola o princípio da capacidade contributiva, uma vez que o ganho é aferido no património autónomo hereditário e a efetiva satisfação da obrigação

  2. TCANsó sumário

    01536/12.6BEBRG

    Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

    ganhos sujeitos a IRS relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível», por violação do princípio da capacidade contributiva ínsito