00717/05.3BEPRT

Relator: Pedro Vergueiro

sendo assumido pela jurisprudência, por representar uma leitura, essa sim, conforme com o princípio da legalidade, resulta claro que antes da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, a dedução ... evidenciar através da prova requerida, ou seja, resulta claro que não se mostram, pois, necessária a diligência requerida e tendente a demonstrar a aplicação do montante obtido

• IRS
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
• MAIS VALIAS
• REINVESTIMENTO
• EMPRÉSTIMO BANCÁRIO