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1. TCAS2025-03-12só sumário

   1077/12.IBESNT

   Relator: MARGARIDA REIS

   fiscal determina o arquivamento da reclamação graciosa interposta contra a primeira liquidação, sustentada no entendimento de que a primeira liquidação teria sido substituída pela segunda liquidação. II - Sendo a Lei ... presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, há que aplicar a regra geral que rege a aplicação da lei fiscal substantiva no tempo, plasmada

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • ART. 59.º, N.º 6 DO CPPT
   • IRS
   • MAIS VALIAS
   • N.º 2 DO ART. 10.º DO CIRS
2. TCAS2023-02-02citado por 12só sumário

   126/11.5BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   fiscal. III - A presunção, ainda que ilidível, no sentido de que o domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo, só foi introduzida pela Lei

   • IRS
   • MAIS VALIAS
   • EXCLUSÃO TRIBUTÁRIA
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
3. TRC2022-02-15

   24484/16.6T8LSB.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   A despesa resultante da tributação em IRS, na categoria de mais valias

   • INSOLVÊNCIA
   • MAIS VALIAS
   • IRS
   • DÍVIDAS DA MASSA