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Relator: Pedro Vergueiro
acordo dos interessados e adjudicado o prédio descrito em B) dos factos provados. VII) Ora, a acção de divisão de coisa comum é o meio concedido aos interessados para ... acordo dos interessados e adjudicado o prédio descrito em B) dos factos provados, tal significa que só nesta data é possível afirmar o ingresso na titularidade do impugnante e mulher
Relator: Ana Paula Santos
valor de aquisição, recai sobre o sujeito passivo, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1
Relator: Pedro Vergueiro
evidenciada a irrelevância da matéria suscitada pela Recorrente com referência aos factos que pretendia evidenciar através da prova requerida, ou seja, resulta claro que não se mostram, pois, necessária
Relator: ANA PINHOL
direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, tudo
Relator: ANA PINHOL
I.Por força do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do