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1. TRG2018-07-10citado por 2

   721/04.9TBFAF.F.G1

   Relator: SANDRA MELO

   Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil

   • INCUMPRIMENTO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • NORMA INTERPRETATIVA
   • LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO
2. TRC2021-02-09

   2419/16.6T8PBL-D.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   A contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1

   • ALIMENTOS
   • ALIMENTOS EDUCACIONAIS
   • MAIORIDADE
   • FORMAÇÃO ACADÉMICA
3. TRE2018-01-25

   161/07.8TBBJA-F.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   A Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO