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1. TRE2013-07-11citado por 1

   921/11.5TAPTM.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a

   • QUEIXA CONTRA INCERTOS
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRC2024-07-10

   4765/22.0T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • MAIORIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2019-05-21

   279/07.7TBCLB-J.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Cabe ao progenitor vinculado à prestação alimentícia fixada no âmbito do

   • ALIMENTOS
   • FILIAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • CESSAÇÃO DOS ALIMENTOS
   • IRRAZOABILIDADE
4. TRC2011-05-03

   223/06.9TMCBR-D.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os

   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • INCIDENTE DE ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO