10 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: SANDRA MELO
pode pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa do filho, só quando estejam em causa as necessidades de auto-sobrevivência dos progenitores é que se pode equacionar ... alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa por causa que não resulte
Relator: BERNARDO DOMINGOS
obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores cessa quando eles atinjam a maioridade legal. II - A circunstância de os filhos ainda não terem completado a formação profissional aquando ... antes na solidariedade familiar e na necessidade de alimentos por parte deste. III - O reconhecimento judicial deste direito a alimentos por parte filho maior ou emancipado – e a inerente obtenção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores cessa quando eles atinjam a maioridade legal. II - A circunstância de os filhos ainda não terem completado a formação profissional aquando ... antes na solidariedade familiar e na necessidade de alimentos por parte deste. III - O reconhecimento judicial deste direito a alimentos por parte filho maior ou emancipado – e a inerente obtenção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
filho complete 25 anos. III - Assim, a regra actualmente estabelecida no artigo 1880.º do CC, é a de que a pensão fixada em benefício do filho menor mantém ... três situações elencadas pelo legislador no segundo segmento do preceito em questão: que o filho completou o respectivo processo de educação ou formação profissional; que o interrompeu livremente
Relator: LUÍS CRAVO
ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ... progenitores assegurarem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação do seu filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
direitos sucessórios; - Não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante, pretendendo se evitar que os restantes filhos dos adotantes não sofram consequências e carências injustificadas em virtude ... 1980º, ambos do CC, quando se trate, como no nosso caso, de adoção de filho do cônjuge: - Ter o adotante mais de 25 anos de idade; - Ter o adotando menos
Relator: JUDITE PIRES
acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação ... obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao atingir a maioridade ainda não completou
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): Tendo a filha atingido a maioridade mas estando a frequentar curso de formação profissional, não é irrazoável a manutenção no mesmo valor (nem se justifica reduzir para ... consome naquela actividade, uma vez que tal não implica diminuição das suas necessidades de sustento nas suas várias componentes nem se verifica estar implicado qualquer “esforço significativo” do progenitor
Relator: COSTA FERNANDES
fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido ... elementos objectivos que imponham essa conclusão; 4. Quando o pedido de alimentos formulado por filho maior ou emancipado venha na sequência de um processo de regulação do poder paternal
Relator: EMÍDIO SANTOS
entanto, ser objecto de acordo quanto ao modo de serem prestados, quanto às necessidades a cobrir por eles e quanto ao montante da prestação pecuniária a prestar pelo devedor ... eficácia do acordo relativo a alimentos celebrado entre o pai e a filha já maior, antes da entrada em vigor da lei interpretativa