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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais por seu pai; 13- A maternidade da menor (...), nascida em 19 de Fevereiro de 1977 na Venezuela, pais ... falta se mantiver, a requerente não haver declarado no registo venezuelano a sua maternidade; 14- Consequentemente, a requerente (...) carecia de legitimidade para formular, como legal representante da mesma menor
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável
Relator: SANDRA MELO
.1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada
Relator: FONTE RAMOS
1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- No pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A falta de notificação do parecer ou promoção do M.º