21 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: SANDRA MELO
alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência. 3. O progenitor habitualmente convivente tem legitimidade, para exigir do outro as prestações alimentares fixadas e vencidas na menoridade do filho, já depois
Relator: SÉNIO ALVES
contra determinada pessoa que, em sede de instrução, não é pronunciada, mantém o MºPº legitimidade para deduzir acusação contra terceiro, pelos mesmos factos, no âmbito de um outro inquérito instaurado ... apresentada pelo representante legal do menor, se entretanto o mesmo atingir a maioridade, a legitimidade do MºPº para o exercício da acção penal mantém-se, sem necessidade de ratificação
Relator: CATARINA GONÇALVES
maioridade e a plena capacidade de exercício dos seus direitos, terá, em princípio, legitimidade para reclamar e exigir o pagamento dessas prestações. II – Tal legitimidade poderá, no entanto, ser reconhecida ... existência dessa sub-rogação, não existe fundamento para considerar que o mesmo não tenha legitimidade para esse efeito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
durante a menoridade deste, o progenitor que suporte o sustento do filho dispõe de legitimidade ativa para instaurar o incidente de incumprimento do art. 41º do RGPTC contra o progenitor ... após o filho (beneficiário da prestação alimentar incumprida) ter atingido a maioridade, assistindo igual legitimidade ao filho, beneficiário da prestação alimentar incumprida. 5- No âmbito do incidente de incumprimento apenas
Relator: MARGARIDA SOUSA
progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores a legitimidade para exigir do obrigado a alimentos a respetiva contribuição ... remetendo para os termos dos nºs 1 e 2 do mesmo artigo, reconhece legitimidade ao progenitor com quem o filho maior coabita, quando se torne necessário providenciar judicialmente (seja para
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento o pagamento das prestações alimentares vencidas ... filho após a maioridade deste, mantendo o progenitor a quem o menor ficou confiado legitimidade, em nome próprio ou em representação do filho, para as exigir do outro progenitor
Relator: FONTE RAMOS
progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos ... filho após a maioridade deste, mantendo o progenitor a quem o menor ficou confiado legitimidade, em nome próprio ou em representação do filho, para as exigir do outro progenitor
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
progenitor não convivente tivesse pago as prestações em dívida, fixadas em decisão judicial, possui legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar os alimentos não pagos durante a menoridade, mesmo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
quem foi confiada a guarda do filho menor e que o alimentou, tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, mesmo depois de o filho
Relator: CARLOS QUERIDO
ilegalidade o despacho que considera que a exequente (mãe da menor) deixou de ter legitimidade processual e remete os autos à conta. 4. Não sendo a exequente/agravante, credora das prestações
Relator: ARTUR DIAS
entrados na sua titularidade durante a menoridade. II – Carece, portanto, o Ministério Público de legitimidade para, em representação de pessoa que já completou dezoito anos de idade, instaurar incidente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
requisito referido na conclusão quarta e dispensado, entre outros, aos descendentes; 8 - A legitimidade do conjuge sobrevivo para formular um pedido de pensão relativamente aos descendentes do falecido autor ... nacional, e ai registada por declaração do pai, (...), como sua filha legitima e da requerente (...), que não esteve presente no acto, não se encontra ainda estabelecida a face
Relator: JUDITE PIRES
1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Atingida a maioridade, a legitimidade para executar a decisão que lhe atribuiu alimentos enquanto menor cabe ao filho titular do respectivo direito, então já capaz de o exercer. II. Verificada ... pleno exercício do contraditório, possa deduzir oposição à execução, aqui podendo impugnar a legitimidade do exequente, sendo-lhe permitido discutir o montante do crédito sub-rogado, mediante a eventual alegação
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
assuma, a título principal, o encargo de pagar as despesas do filho maior tem legitimidade para requerer a fixação da prestação de alimentos e/ou fazer prosseguir, com esse objetivo
Relator: JORGE SANTOS
não age em sub-rogação (cfr. art. 589º e ss do CC), porque tem legitimidade directa e própria, atribuída por lei, nos termos dos artigos art. 1880º e 1905º
Relator: LUÍS CRAVO
gerais dos contratos sinalagmáticos não são aplicáveis às relações familiares em causa, não sendo legítimo que qualquer um deles alegue uma conduta do outro para se desonerar do cumprimento
Relator: MANUEL BARGADO
âmbito processual, nomeadamente no nº 3 do artigo 989º do CPC, conferindo agora legitimidade ao progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos, para exigir a contribuição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processual, mormente no n.º 3 do artigo 989.º do CPC, conferindo agora legitimidade ao progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos, para exigir
Relator: MÁRIO SERRANO
progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos