TRE
1151/16.5T8STR-A.E1
Relator: MANUEL BARGADO
competência funcional, e não territorial, choca que o regime de comprovação da incompetência funcional se possa resolver nos termos do nº 2 do art. 105º do CPC, isto
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Relator: MANUEL BARGADO
competência funcional, e não territorial, choca que o regime de comprovação da incompetência funcional se possa resolver nos termos do nº 2 do art. 105º do CPC, isto
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