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962/14.0TBLRA.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais
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.1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: GERMANO DA FONSECA
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