TRE
769/13.2TBSTR.E1
Relator: ROSA BARROSO
cesse esta obrigação tem de ser requerida pelo devedor de alimentos alegados e provados factos que justifiquem o termo dessa contribuição antes do filho ter completado 25 anos de idade
11 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: ROSA BARROSO
cesse esta obrigação tem de ser requerida pelo devedor de alimentos alegados e provados factos que justifiquem o termo dessa contribuição antes do filho ter completado 25 anos de idade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar as afirmações dos factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 2. Sendo a prestação do Fundo
Relator: MOREIRA DO CARMO
carência da pessoa a quem a prestação é devida. 3.- Facto notório é aquele que não carece de prova nem de alegação, devendo considerar-se como tal o facto
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
requerido para que aquela formação se complete. II - Cabe ao alimentando a alegação e prova desse quandro circunstancial, nos termos do art. 342º, nº1 do CC.. III - Os progenitores ... depósitos bancários de valor avultado e, da mesma forma, tendo negado factos pessoais que vireram igualmente a ser provados, tal conduta processual é censurável e justifica a condenação em multa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes
Relator: SANDRA MELO
Jurisprudência, n.º 12/2023 para admitir o recurso quanto à impugnação da matéria de facto é necessário que: .a) conste das conclusões: - a indicação dos concretos pontos que o Recorrente ... sobre os pontos da matéria de facto impugnados; - quer a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. .2- Face ao privilegiar da “preocupação
Relator: SÉNIO ALVES
I. Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
impedindo que, em novo articulado, a parte venha assumir posição diferente relativamente a determinados factos, situação que se encontra igualmente abrangida pelo regime de retificação previsto no nº1 ... prazo legal do art. 39º nº 4 do RGPTC, bem como o requerimento de prova, dele constante e doc. acompanhantes. IV – No prazo legal para apresentação de alegações nos termos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. - conforme resulta das disposições conjugadas ... nova dispõe diretamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, caso em que, a lei nova abrange as próprias relações já constituídas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores cessa
Relator: LUÍS CRAVO
parentais durante a menoridade requerer a sua cessação, tendo o ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este ... doença, uma ausência ou desinteresse ostensivos numa situação de infortúnio. VII – Assim, o facto da filha e progenitor não se relacionaram, sem que esteja sequer determinado que tal situação