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1. TRC2024-11-26só sumário

   27/14.5TBCDR-C.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Os princípios da concentração e da preclusão apenas nos dizem que

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ADMISSÃO DE ARTICULADO
   • ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • PRESTAÇÕES ALIMENTARES
   • MAIORIDADE
2. TRC2024-07-10

   4765/22.0T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • MAIORIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2023-10-12

   3132/21.8TBBRG-B.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – A maioridade do filho não constitui obstáculo ao prosseguimento da ação

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALTERAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS
   • ABONO DE FAMÍLIA