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1. TRC2024-07-10

   4765/22.0T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • MAIORIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2018-01-25

   161/07.8TBBJA-F.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   A Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TRC2006-03-22

   575/06

   Relator: GERMANO DA FONSECA

   1. Só existe obrigação legal de pagar alimentos a filho de maioridade

   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MAIORIDADE