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1. TRE2013-07-11citado por 1

   921/11.5TAPTM.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a

   • QUEIXA CONTRA INCERTOS
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRG2007-04-26

   697/07-1

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. O Dec.Lei n.º 272/2001, de 13/10, tendo em vista desonerar

   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE