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1. TRE2025-06-25

   706/25.1T8STR.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2

   • ADOPÇÃO
   • REQUISITOS
   • MAIORIDADE
   • MENOR
   • IMPERATIVIDADE DA LEI
2. TRG2021-07-01

   5576/19.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO ALIMENTAR
   • INCUMPRIMENTO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES