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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
suspender o andamento do presente processo ate que se mostre nele ter a mesma menor representante legal, o que ocorrera logo que junta ao processo certidão da transcrição no Registo ... Civil Portugues. Consequente, este Conselho Consultivo: a) Emite parecer favoravel a concessão da pensão: - a favor da requerente (...), logo que esta junte ao processo certidão comprovativa da transcrição da acta
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Na pendência da ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável
Relator: JORGE SANTOS
- No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Atingida a maioridade, a legitimidade para executar a decisão que lhe
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- No pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
O FGADM não está obrigado a alimentos após aquele a quem os