3 resultados

1. TRG2022-01-20

   2519/07.3TBBCL-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • SUJEITO PASSIVO
   • SUJEITO ACTIVO
   • MAIORIDADE
   • PRAZO PRESCRICIONAL
2. TRG2021-05-06

   1112/03.4TMBRG-D.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): Tendo a filha atingido a maioridade mas estando a

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • ALTERAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • SUBSÍDIO
3. TRC2018-05-22

   1229/15.2T8FIG-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a

   • ALIMENTOS
   • FUNDO DE GARANTIA ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM)
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS EDUCACIONAIS