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1. TRC2016-11-15citado por 7

   962/14.0TBLRA.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais

   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • BENEFICIÁRIO
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FGADM
   • CESSAÇÃO
2. TRC2014-07-01

   6374/07.5TBLRA-F.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O filho, sendo titular e beneficiário das prestações de alimentos a

   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUB-ROGAÇÃO