88-0588

Relator: BRAVO SERRA

propria Constituição lhes confere. 4. Não se trata, verdadeiramente, de uma norma que comporte efeitos retroactivos. De facto, o que se veda e a manutenção, para alem de um futuro

• REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• NORMA
• DEPUTADO
• MAIORIA ABSOLUTA