2 resultados

1. PGR-CC1977-03-31só sumário

   Parecer n.º 58/1977

   Relator: MILLER SIMÕES

   1 - A Constituição da Republica Portuguesa preconiza: a) um sistema de jurisdição

   • ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • MAGISTRATURA JUDICIAL
   • AUTONOMIA
   • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIFICA
   • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA
2. PGR-CC2006-01-19

   Parecer n.º 74/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª - As ajudas de custo a que os magistrados têm direito

   • MAGISTRATURA JUDICIAL
   • MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MAGISTRADO
   • AJUDAS DE CUSTO
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE