84-0105

Relator: MARTINS DA FONSECA

integração em massa nos unicos quadros subsistentes. Mas e ja aceitavel que o legislador possa conformar livremente, embora não discriminativamente, as regulamentações aplicaveis aos dois tipos de situações ... alguns deles, não e ofensiva do principio geral da igualdade entendido como proibição de arbitrio, isto e, de uma proibição de medidas manifestamente desproporcionadas ou inadequadas, por um lado

• MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
• DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO TERRITORIO DE ORIGEM
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• JUIZ DO TRIBUNAL DE TRABALHO
• JUIZ DO QUADRO DO ULTRAMAR