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1. PGR-CC1986-01-16só sumário

   Parecer n.º 123/1985

   Relator: CABRAL BARRETO

   pagos, em primeiro lugar, pelas disponibilidades dos respectivos quadros, e so na sua falta pelo Gabinete de Gestão Financeira

   • MAGISTRATURA
   • MAGISTRADO AUXILIAR
   • VENCIMENTO
   • ENCARGOS
   • DESTACAMENTO
   • GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
2. PGR-CC2007-04-18

   Parecer n.º 34/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª - A apreciação do anteprojecto da proposta de lei de revisão

   • ANTEPROJECTO
   • PROPOSTA DE LEI
   • MAGISTRATURA
   • INGRESSO NA MAGISTRATURA
   • FORMAÇÃO
   • CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS