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1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. PGR-CC2008-02-28

   Parecer n.º 23/2007

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – Os juízes dos tribunais superiores estão dispensados da obrigação de

   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • DESPESAS DE TRANSPORTE
   • TRANSPORTE PÚBLICO
   • TRANSPORTE AÉREO
   • DOMICÍLIO NECESSÁRIO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
4. PGR-CC1993-07-14

   Parecer n.º 47/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O provimento em comissão de serviço de um Procurador-Geral Adjunto

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
   • OPÇÃO DE VENCIMENTO
   • SUPLEMENTO