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1. PGR-CC1959-11-23só sumário

   Parecer n.º 105/1959

   Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE

   Em sequencia ao exposto, torna-se possivel concluir esta informação, resumidamente, pela

   • REVISÃO DE SENTENÇA
   • MAGISTRADO
   • DOCUMENTO
   • FALSIDADE
   • CALUNIA
2. PGR-CC2025-06-05

   Parecer n.º 17/2025

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ENTIDADE REGULADORA
   • AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
   • GESTOR PÚBLICO
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • DIREITO A FÉRIAS