TCONSTsó sumário
90-0377
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Região Autonoma da Madeira, mas ai nascidos, o direito de voto para Assembleia Legislativa Regional. IX - A atribuição de direito de voto nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional ... Região da Madeira, colide ainda com a caracterização das regiões autonomas como pessoas colectivas "territoriais" de Direito publico "interno". XI - Essas normas violam, assim, as normas constantes dos artigos