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1. TCONST1995-11-22só sumário

   94-0151

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A deliberação "sub judicio" encerra uma norma nos termos do conceito

   • MACAU
   • ORGANIZAÇÕÃO DOS TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • LEI DE BASES
   • TERRITORIO DE MACAU
   • ESTATUTO DE MACAU
2. TCONST1994-07-12só sumário

   94-0209

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Pressupostos do recurso da alinea b) do n. 1 do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PENA DE MORTE
   • EXTRADIÇÃO
   • MACAU
3. TRE2026-01-08

   1851/25.9T8STB.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   1. A competência internacional visa designar a fração de poder jurisdicional que

   • MACAU
   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • TRIBUNAIS PORTUGUESES