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1. TCONST1995-07-06só sumário

   94-0448

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Tendo em atenção o disposto no n. 1 do artigo 75

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • MACAU
   • EXTRADIÇÃO
2. TCONST1994-03-23só sumário

   93-0835

   Relator: BRAVO SERRA

   No caso de aplicação de norma arguida de inconstitucional, o recorrente deve

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • DIREITO ELEITORAL
   • MACAU
3. TCONST1994-07-12só sumário

   94-0209

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Pressupostos do recurso da alinea b) do n. 1 do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PENA DE MORTE
   • EXTRADIÇÃO
   • MACAU